Proteção veicular demorou mais de 90 dias para pagar o sinistro: ainda pode recusar a indenização?

A cena se repete em reclamações sobre proteção veicular: documentos entregues, vistoria feita, e a resposta é sempre "ainda está em análise", meses a fio. Até maio de 2026 isso ficava na zona cinzenta de cada regulamento interno. Com a regulamentação da proteção patrimonial mutualista, existe um número para cobrar.

Qual é o prazo máximo para a proteção veicular pagar a indenização?

O art. 22, caput, da Resolução CNSP nº 491, de 4 de maio de 2026 — que regulamenta a proteção patrimonial mutualista criada pela Lei Complementar nº 213/2025 —, é direto: "o prazo contratual máximo de regulação e liquidação do evento coberto, a partir de sua comunicação pelo participante e entrega de toda a documentação prevista no contrato de participação, não poderá ser superior a noventa dias, sob pena de decair o direito de recusa".

A contagem não começa no dia do acidente ou do roubo, e sim quando a associação recebe o aviso e toda a documentação prevista no contrato — por isso vale guardar o protocolo de entrega, não só o aviso inicial. A resolução não diz se os 90 dias são corridos ou úteis; antes dela, o STJ havia validado, num caso concreto, cláusula de até 90 dias úteis, por ausência de regra específica da Susep (REsp 2.188.764, 3ª Turma, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Hoje o teto é da resolução, mas o regulamento da associação pode detalhar a contagem, e é ele que deve ser conferido primeiro.

O que significa "decair o direito de recusa" depois dos 90 dias?

Quer dizer que, ao estourar o prazo, a administradora perde a prerrogativa de negar o pagamento com base em análise ainda não concluída. Não é sanção simbólica: a demora da própria associação em analisar o caso não pode mais ser usada contra quem pagou a cota todo mês. Se a recusa chegar depois do prazo, o argumento de defesa passa a ser, antes de qualquer outro, "a análise chegou tarde demais para valer". Isso não impede a associação de negar o pagamento por um motivo que já constava do regulamento desde a adesão, em cláusula clara e em destaque — o que o art. 22 bloqueia é a recusa fundada só em "ainda estamos avaliando".

E o prazo para avisar o sinistro, também tem limite?

Tem, mas na direção contrária: o parágrafo único do mesmo art. 22 veda que o contrato fixe um prazo máximo para o associado comunicar o sinistro. A regra manda avisar "tão logo" se tenha conhecimento do evento, e só prevê perda do direito à indenização se a associação provar má-fé no silêncio — não basta ter demorado. É o mesmo raciocínio usado pelo STJ para considerar abusiva a cláusula que exigia aviso em até 30 minutos, tratada em proteção veicular pode negar cobertura porque demorei para avisar o acidente. Avisar rápido continua recomendável, inclusive para iniciar a contagem dos 90 dias de liquidação.

O que fazer se a proteção veicular passar dos 90 dias sem pagar

1. Reconstitua a linha do tempo: data do aviso e data da entrega da última documentação — esse segundo marco inicia a contagem.
2. Peça o protocolo de recebimento, por escrito. Sem essa data, a associação pode alegar que o prazo nem começou.
3. Notifique por escrito, citando o art. 22 da Resolução CNSP nº 491/2026 e exigindo a conclusão da liquidação.
4. Registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon e, se faltar cadastro regular, na Susep — veja como conferir se a associação está regularizada.
5. Judicialize se a recusa persistir, inclusive pelo Juizado Especial, como em posso processar a associação no Juizado Especial.

Esse prazo de pagamento é diferente do prazo de vistoria e aprovação do reparo, tratado em proteção veicular demorou para vistoriar ou aprovar o reparo: ali o problema é a demora para avaliar; aqui, é a demora para pagar depois da documentação completa. Se o valor pago for menor do que o carro vale, o caminho é outro, em proteção veicular indenizou por valor menor que o carro vale.

O que diz a lei

Resolução CNSP nº 491, de 4 de maio de 2026 (regulamenta a proteção patrimonial mutualista instituída pela Lei Complementar nº 213/2025): art. 22, caput (prazo máximo de 90 dias para regulação e liquidação do evento, a partir da comunicação e entrega da documentação completa, sob pena de decadência do direito de recusa) e parágrafo único (vedada cláusula com prazo máximo para o participante comunicar o evento; perda do direito só com má-fé provada); art. 21 e parágrafo único (critérios claros para indenização integral, vedada dedução por avarias pré-existentes). Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, que inseriu no Decreto-Lei nº 73/1966 o regime da proteção patrimonial mutualista. STJ, REsp 2.188.764, 3ª Turma, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva (validade, antes da regulamentação específica, de cláusula contratual com prazo de até 90 dias úteis para pagamento). CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, VIII, e 51, IV.

Erros que fazem perder o direito

• Não guardar o protocolo da entrega da documentação completa. Sem essa data, fica difícil provar quando os 90 dias começaram a correr.
• Aceitar "ainda está em análise" sem perguntar a data do protocolo. É a frase que a associação usa para empurrar o prazo.
• Deixar passar os 90 dias sem notificar por escrito. O prazo decadencial precisa estar documentado quando foi invocado.
• Confundir o prazo de aviso do sinistro com o prazo de pagamento. São regras diferentes do mesmo artigo.
• Negociar só verbalmente. Pedido feito por telefone, sem protocolo, não comprova cobrança dentro do prazo.

Perguntas frequentes