Carro particular na CNH sem autoescola: o seguro cobre acidente na aula prática?

Seu filho passou na teórica, tirou a Licença de Aprendizagem e vai praticar no carro da família, em vez do carro da autoescola. A regra mudou mesmo: usar o carro particular agora é permitido. O que a resolução do trânsito não resolve é o que acontece com o seguro se, nessa prática, o carro bater.

A nova regra do Contran: posso mesmo usar meu carro na aula prática da CNH?

Pode. A Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, em vigor desde dezembro de 2025, acabou com a obrigatoriedade de aulas em autoescola para tirar a CNH. O art. 39 permite que o veículo das aulas práticas seja disponibilizado pelo instrutor de trânsito ou pelo próprio candidato, e o art. 44 estende a mesma regra ao exame, admitindo até carro de terceiros, como o de um familiar. A resolução também libera o instrutor autônomo e exige identificação visual removível no carro usado ocasionalmente na aprendizagem.

O que essa resolução não faz é alterar o contrato de seguro. Ela organiza o processo de habilitação; quem decide o que é coberto no sinistro é a apólice, à luz do Código Civil e da Lei 15.040/2024.

Deixar o aprendiz dirigir sem CNH ainda é crime?

Fora da estrutura da aprendizagem, sim: entregar a direção a quem não tem habilitação é crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, e a Súmula 575 do STJ confirma que é crime de perigo abstrato — configura o delito independentemente de o aprendiz causar ou não um acidente. Por isso a prática só é legal dentro de um processo formal: aprovação na teórica, Licença de Aprendizagem emitida e, em regra, instrutor presente.

Isso separa duas situações: o filho que pratica com Licença de Aprendizagem e instrutor acompanhando está dentro da lei; o amigo sem CNH que pega o carro emprestado "só para dar uma volta" segue em situação de crime para quem entregou as chaves, e de risco alto de negativa do seguro, como em emprestei o carro e a seguradora negou o sinistro.

O seguro do carro cobre um acidente durante a aula prática?

Depende da apólice e da prova que a seguradora apresentar. A maioria dos contratos exclui cobertura quando o condutor não tem CNH válida — situação parecida com CNH vencida ou suspensa, mas aqui o motorista nunca teve carteira, só a Licença de Aprendizagem.

Pelo Código Civil, art. 768, o segurado perde a garantia se agravar intencionalmente o risco do contrato. A ausência de CNH, isolada, não é por si só agravamento intencional: a seguradora precisa demonstrar relação direta entre esse fato e o sinistro, não apenas que o aprendiz estava ao volante. Para contratos firmados ou renovados a partir de 11 de dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024 detalha isso: o agravamento só conta se for relevante (art. 13, § 1º), a mudança de uso deve ser comunicada (art. 14), e a recusa só vale com prova do nexo causal entre o risco e o sinistro concreto (art. 16). Um aprendiz que para no sinal e é atingido por quem avançou o farol vermelho não perde a cobertura por falta de CNH — faltou nexo causal.

Avaliar se a seguradora realmente provou essa relação, ou só usou a falta de CNH como atalho para negar o pagamento, é o tipo de análise que um escritório especializado em defesa do segurado costuma fazer antes de aceitar a negativa como definitiva.

O que fazer antes de ceder o carro para o aprendiz praticar

1. Leia a apólice e procure a cláusula sobre "condutor não habilitado" ou "menor de idade ao volante" — o texto muda de seguradora para seguradora.
2. Avise a seguradora por escrito que o carro passará a ser usado para prática com Licença de Aprendizagem, cumprindo o dever do art. 14 da Lei 15.040/2024 e evitando alegação de omissão depois.
3. Guarde a Licença de Aprendizagem e a comprovação de que havia instrutor presente em cada aula — são as provas que afastam uso irregular do carro.
4. Confira a identificação visual exigida pela Resolução 1.020/2025 no carro durante a prática; sem ela, a seguradora pode questionar se a condução seguia a estrutura formal da aprendizagem.
5. Siga o passo a passo de como acionar o seguro do carro se houver sinistro, e peça por escrito o motivo de qualquer negativa.

O que diz a lei

Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, em vigor desde dezembro de 2025: art. 39 (veículo das aulas práticas pode ser do candidato) e art. 44 (mesma regra no exame, admitido veículo de terceiros). CTB (Lei 9.503/1997), art. 310 (crime de entregar direção a pessoa não habilitada). Súmula 575 do STJ (crime de perigo abstrato, 27/06/2016). Código Civil, arts. 766 e 768, para contratos anteriores a 11/12/2025. Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), arts. 13, § 1º, 14, 16 e 59, para contratos firmados ou renovados depois dessa data. CDC, arts. 47 e 51, IV.

Erros que fazem perder o direito

• Deixar o aprendiz dirigir sem instrutor presente, fora da Licença de Aprendizagem: é crime e também o argumento mais forte para alegar agravamento de risco.
• Não avisar a seguradora de que o carro passou a ser usado com frequência para a prática.
• Ignorar a cláusula da apólice sobre condutor não habilitado antes de autorizar a prática, e só descobrir o texto depois do sinistro.
• Aceitar a negativa sem cobrar a prova do nexo causal entre a falta de CNH e o acidente — a seguradora tem esse ônus, não o segurado.
• Deixar vencer o prazo de recurso, de 1 ano contado da recusa expressa, tema de qual o prazo para processar a seguradora.

Perguntas frequentes