Carga roubada no transporte: o dono da mercadoria pode cobrar a seguradora direto?

Uma empresa contrata uma transportadora para levar mercadorias a outro estado. No caminho, o caminhão é roubado e a carga desaparece. A embarcadora prejudicada descobre que a transportadora tinha seguro e tenta cobrar a indenização direto da seguradora. É aí que o processo costuma travar: a seguradora nega legitimidade, alegando que quem contratou a apólice foi a transportadora, não a dona da carga.

O que são o RCTR-C e o RC-DC?

O RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) é obrigatório desde a Lei 8.374/1991, originalmente regulado pelo Decreto 61.867/1967 e, hoje, pela Resolução CNSP nº 472/2024. Cobre avaria, perda ou dano à carga em acidentes — colisão, tombamento, incêndio — durante o transporte.

O RC-DC (antigo RCF-DC) cobre outro risco: roubo, furto, apropriação indébita e desaparecimento da mercadoria. Até 2023 era facultativo; a Lei 14.599/2023 tornou essa cobertura obrigatória, e a Resolução ANTT nº 6.068/2025 condicionou o registro da transportadora no RNTRC à comprovação de RCTR-C, RC-DC e RC-V vigentes — na linha de outras coberturas que hoje funcionam como condição de atividade, como em seguro-garantia: quando é obrigatório e o que acontece se a seguradora negar o pagamento.

Quem é o segurado: a transportadora ou o dono da carga?

Esse é o ponto que mais gera confusão. Tanto no RCTR-C quanto no RC-DC, o segurado é exclusivamente a transportadora registrada e ativa no RNTRC — não a dona da mercadoria (a embarcadora), que figura apenas como terceiro interessado na indenização.

O STJ confirmou essa leitura no REsp 1.754.768, julgado pela 3ª Turma: o dono da carga roubada não é segurado no contrato de RCF-DC, com base no art. 5º da Circular SUSEP nº 422/2011 (norma vigente à época). A 2ª Seção foi além e fixou, no Tema Repetitivo 471, que não existe relação jurídica de direito material entre a vítima do prejuízo e a seguradora — o que impede mover ação de cobrança só contra a seguradora, sem incluir a transportadora.

Na prática: a dona da carga precisa demandar a transportadora, com quem tem contrato de transporte regido pelos arts. 743 a 756 do Código Civil, e não a seguradora isoladamente. É a transportadora quem aciona a própria apólice para se ressarcir ou para que a seguradora pague ao prejudicado. A lógica se aproxima da do seguro de RC empresarial em geral — como mostramos em seguro RC empresarial e dano causado por funcionário a terceiro, a vítima quase nunca processa a seguradora sozinha; o segurado precisa estar no litígio.

A Resolução CNSP 472/2024 também prevê vistoria conjunta entre contratante do transporte, transportadora e seguradora para apurar o dano, o que exige que a dona da carga participe ativamente mesmo sem ser a segurada. Sem essa vistoria documentada, a seguradora tem argumento de sobra para questionar o valor, falha que já tratamos em quais documentos apresentar para a seguradora não negar o sinistro empresarial.

O que fazer quando a transportadora ou a seguradora não pagam

1. Reúna a documentação: CT-e, MDF-e, nota fiscal da mercadoria e, em caso de roubo ou furto, o boletim de ocorrência.
2. Notifique formalmente a transportadora do prejuízo e exija que ela acione o seguro — é ela quem tem a relação contratual com a seguradora.
3. Participe da vistoria conjunta prevista na Resolução CNSP 472/2024, levando os documentos que comprovam valor e existência da carga.
4. Confira se a transportadora estava com RCTR-C e RC-DC vigentes: se não tinha, o patrimônio dela mesma responde pelo prejuízo.
5. Se a transportadora não colaborar ou a seguradora negar o pagamento sem justificativa, vale buscar orientação com um escritório especializado na defesa do segurado antes de aceitar um acordo que não cubra o prejuízo real.

O que diz a lei

• Lei 8.374/1991: torna obrigatória a contratação do RCTR-C pelo transportador rodoviário de carga.
• Resolução CNSP nº 472/2024: regula o RCTR-C e o RC-DC, reafirma que o segurado é exclusivamente a transportadora registrada no RNTRC e prevê vistoria conjunta na regulação do sinistro.
• Lei 14.599/2023: torna obrigatória a cobertura de RC-DC (antigo RCF-DC), antes facultativa.
• Resolução ANTT nº 6.068/2025: condiciona o registro da transportadora no RNTRC à comprovação de RCTR-C, RC-DC e RC-V vigentes.
• STJ, REsp 1.754.768, 3ª Turma: o dono da carga não é segurado no RCF-DC/RC-DC, apenas terceiro interessado.
• STJ, Tema Repetitivo 471 (2ª Seção): não há relação jurídica de direito material entre a vítima do prejuízo e a seguradora, o que impede ação de cobrança sem a transportadora no processo.
• Código Civil, arts. 743 a 756: regras do contrato de transporte de coisas, base da responsabilidade da transportadora.

Erros que fazem perder o direito

• Processar só a seguradora, sem incluir a transportadora: a ação tende a esbarrar na falta de legitimidade passiva, conforme o Tema 471 do STJ.
• Despachar carga de alto valor sem checar se a transportadora tem RCTR-C e RC-DC vigentes: sem essa conferência, o prejuízo pode ficar sem cobertura alguma.
• Não registrar boletim de ocorrência logo após o roubo ou furto: o atraso enfraquece a prova do sinistro.
• Pular a vistoria conjunta ou não levar documentação completa (CT-e, MDF-e, nota fiscal).
• Aceitar acordo informal com a transportadora sem formalizar o valor e sem envolver a seguradora.

Perguntas frequentes