Seguro habitacional (MIP) pode ser negado por doença preexistente? Veja quando a seguradora deve quitar a casa

Embutido na prestação, o MIP é um dos seguros mais pagos e menos entendidos do país: todo mutuário do SFH tem um, mas poucos sabem como funciona até o dia em que a família precisa dele para quitar a casa. É nesse momento, com o luto ou a incapacidade já instalados, que a seguradora costuma alegar doença preexistente — e a dívida continua vencendo com o banco.

O que é o MIP e o que ele cobre

Todo financiamento de imóvel pelo SFH ou SFI, desde a Lei nº 4.380/1964, vem com dois seguros obrigatórios: o MIP, que quita o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e o DFI, que cobre a estrutura da casa contra incêndio e eventos semelhantes. Este guia trata do MIP, o seguro de vida e invalidez do financiamento.

A Resolução CNSP nº 447/2022, norma central do seguro habitacional, define no art. 7º que o MIP cobre a morte por qualquer causa e a invalidez permanente que incapacite o mutuário para sua atividade laborativa principal. O art. 13 garante acesso ao seguro desde que a idade somada ao prazo do financiamento não ultrapasse 80 anos e 6 meses — mutuário mais velho não pode ser recusado só por isso, dentro desse limite.

A seguradora pode negar por doença preexistente?

Pode tentar, mas raramente a negativa se sustenta. O art. 7º, § 3º, da Resolução CNSP nº 447/2022 só autoriza excluir da cobertura a doença que já era manifesta antes do contrato, que o mutuário conhecia e não declarou — três requisitos cumulativos, que cabe à seguradora provar, não apenas alegar.

É aqui que entra a Súmula 609 do STJ: a recusa por doença preexistente é ilícita se não houve exame médico prévio ou prova de má-fé do segurado. Como já explicamos no guia sobre doença preexistente no seguro de vida, quem vende um seguro em massa, sem pedir exame, assume o risco de contratar alguém que já estava doente. No MIP isso é regra: a contratação é feita no balcão do banco, e o único filtro de saúde é a Declaração Pessoal de Saúde (DPS), exigida uma única vez pelo art. 12 da mesma resolução — um formulário preenchido em minutos, sem avaliação clínica de ninguém.

Isso muda o peso da discussão: se a seguradora não mandou o mutuário a uma perícia antes de liberar o seguro, ela abriu mão de checar a saúde dele de verdade. Descobrir depois, no sinistro, uma doença que já constava em exames antigos não é prova de má-fé — é prova de que a seguradora não investigou quando podia, e por isso assume o risco do que não quis examinar.

E a invalidez? Quando conta como permanente

A segunda causa comum de negativa é a invalidez. O art. 7º fala em incapacidade para a atividade laborativa principal, não para qualquer trabalho possível. Laudo que avalia capacidade de forma genérica, sem olhar a função específica do mutuário, costuma ser frágil. Se o laudo da seguradora divergir do que o mutuário já tem em mãos, o caminho está em como contestar o laudo da seguradora.

Como contestar a negativa, passo a passo

1. Peça a negativa por escrito, com o motivo exato: doença preexistente, grau de invalidez ou outro.
2. Reúna a DPS, o contrato de financiamento e a prova do evento — certidão de óbito ou laudo médico de invalidez.
3. Verifique se houve exame médico na contratação. Se não houve, e não há prova de que você escondeu algo que sabia, a negativa esbarra na Súmula 609.
4. Protocole o pedido de revisão e informe o banco para a prestação não atrasar — o prazo geral da seguradora para decidir e pagar está em quanto tempo a seguradora tem para pagar o sinistro.
5. Não renegocie a dívida com o banco como se o MIP não existisse, o mesmo erro visto no seguro prestamista negado.
6. Se a recusa persistir, reclame na SUSEP e no Banco Central, e avalie a via judicial. Muitas famílias recorrem a um escritório especializado em defesa do segurado para reunir DPS, laudo e histórico médico antes do pedido.

O que diz a lei

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, criou o Sistema Financeiro da Habitação e tornou obrigatório o seguro habitacional nos financiamentos de imóveis. Resolução CNSP nº 447, de 10 de outubro de 2022 (Conselho Nacional de Seguros Privados): art. 7º e § 3º (cobertura de morte e invalidez do MIP e requisitos para excluir doença preexistente), art. 8º (cobertura do DFI), art. 12, §§ 1º e 2º (declaração pessoal de saúde, exigível uma única vez) e art. 13 (vedação de limitar a idade até 80 anos e 6 meses somados ao prazo do financiamento). Súmula 609 do STJ: a recusa por doença preexistente é ilícita sem exame médico prévio ou prova de má-fé do segurado. Lei nº 12.409/2011: contratos antigos de apólice pública do SFH migrados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Erros que fazem perder o direito

• Preencher a DPS com pressa, sem ler as perguntas — não é má-fé, mas pode virar argumento da seguradora depois.
• Aceitar a negativa verbal, no balcão do banco, sem exigir a justificativa por escrito.
• Renegociar a dívida com o banco antes de discutir a negativa, pagando de novo pelo que o seguro deveria ter quitado.
• Deixar a prestação atrasar sem avisar formalmente o banco do processo em curso.
• Não guardar exames médicos antigos que provariam que a doença não era conhecida ou que foi corretamente declarada.

Perguntas frequentes